Como deve ser feito o trabalho de preparação para as negociações?

Negociações coletivas acontecem todos os anos, numa data-base específica. Como deve ser feito o trabalho de preparação para as negociações?

Todo(a) dirigente sindical, as lideranças da base, e a categoria, devem saber que a negociação coletiva entre governos e servidores públicos (caso dos professores(as) e funcionários(as) de escolas), possui algumas especificidades.

O resultado da negociação coletiva, para ter validade, deve ser transformado em projeto de lei, aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado depois pelo Executivo. O fato do Poder Executivo só poder criar despesas se autorizado por lei coloca o Legislativo como ator importante e indispensável nesse processo de negociação coletiva, Para entender esse processo, todos(as) trabalhadores(as) devem saber que, para os trabalhadores públicos, há dificuldades com a Justiça do Trabalho para a solução de conflitos.

O poder público deve observar, ainda, as limitações definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica dos Municípios (conforme cada caso), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos orçamentos anuais aprovados pelo Legislativo e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em termos de recursos e comprometimento da receita com pagamento de pessoal.